REsp 2230426 - ACORDAO

REsp 2230426 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a ausência de regularização da infraestrutura essencial impediu a fruição plena do imóvel, o que autoriza a presunção de prejuízo e a condenação por lucros cessantes (Súmula 162), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrente: CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma Recurso Especial Negado Provimento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Indenização Por Lucros Cessantes, Fruição Do Imóvel, Omissão E Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Indenização Por Lucros Cessantes Fruição Do Imóvel Omissão E Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma Recurso Especial Negado Provimento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação em observância aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes na entrega tardia de imóvel (Súmula nº 162 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a ausência de regularização da infraestrutura essencial impediu a fruição plena do imóvel, o que autoriza a presunção de prejuízo e a condenação por lucros cessantes (Súmula 162), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.