REsp 2238145 - DECISAO

REsp 2238145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de opor embargos de declaração na origem, de modo que as alegadas omissões e deficiência de fundamentação não foram provocadas ao Tribunal de origem (óculo da Súmula 284/STF), e porque as teses relativas aos dispositivos legais invocados não foram decididas pela instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o exame do mérito; por conseguinte, aplicaram-se os mesmos óbices à alínea c, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Ação De Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Ação De Rescisão Contratual Retenção De Valores Prequestionamento Omissão De Fundamentação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 187, 188, I, e 944 do CC
  3. 3 alegada violação do art. 32-A, II, IV, V e § 1º da Lei 6.766/79 com redação dada pela Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de opor embargos de declaração na origem, de modo que as alegadas omissões e deficiência de fundamentação não foram provocadas ao Tribunal de origem (óculo da Súmula 284/STF), e porque as teses relativas aos dispositivos legais invocados não foram decididas pela instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o exame do mérito; por conseguinte, aplicaram-se os mesmos óbices à alínea c, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC