REsp 2212980 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida envolve interpretação contratual e valoração de provas, questões sobre as quais o Tribunal de origem analisou o contrato e concluiu pela validade e transparência da cláusula de reajuste pelo IGP-M, sem demonstração de ilicitude ou vício, hipótese em que o STJ não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7). Quanto aos honorários, a recorrente não demonstrou ofensa normativa apta a ensejar reforma, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, contudo, a majoração em 2% dos honorários já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GISELE DE LIMA FERREIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Índice De Reajuste (igp M Vs IPCA E), Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisibilidade/onerosidade Excessiva, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Índice De Reajuste (igp M Vs IPCA E) Revisão Contratual Teoria Da Imprevisibilidade/onerosidade Excessiva Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

GISELE DE LIMA FERREIRA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição do índice IGP-M pelo IPCA-E
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 redução dos honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida envolve interpretação contratual e valoração de provas, questões sobre as quais o Tribunal de origem analisou o contrato e concluiu pela validade e transparência da cláusula de reajuste pelo IGP-M, sem demonstração de ilicitude ou vício, hipótese em que o STJ não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7). Quanto aos honorários, a recorrente não demonstrou ofensa normativa apta a ensejar reforma, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, contudo, a majoração em 2% dos honorários já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil