AREsp 3183018 - DECISAO

AREsp 3183018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial e, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, das Súmulas n. 284/STF (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão) e n. 211/STJ (ausência de prequestionamento), não se conheceu do Recurso Especial. No plano substancial, o acórdão recorrido consignou que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que a cláusula de retenção pode alcançar até 25% conforme Lei nº 13.786/2018, que a restituição pode ser parcelada em até 12 meses nos termos do art. 32-A, e que a taxa de fruição é indevida na ausência de demonstração de proveito econômico pelo comprador, preservando-se a...

Parties
Recorrente: TS4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorridos: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Resolução Contratual, Retenção Contratual, Taxa De Fruição, Correção Monetária, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Tempestividade Recursal, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Resolução Contratual Retenção Contratual Taxa De Fruição Correção Monetária +3 more

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Parties

TS4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

promitentes compradores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial e, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, das Súmulas n. 284/STF (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão) e n. 211/STJ (ausência de prequestionamento), não se conheceu do Recurso Especial. No plano substancial, o acórdão recorrido consignou que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que a cláusula de retenção pode alcançar até 25% conforme Lei nº 13.786/2018, que a restituição pode ser parcelada em até 12 meses nos termos do art. 32-A, e que a taxa de fruição é indevida na ausência de demonstração de proveito econômico pelo comprador, preservando-se a...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se