AREsp 3178191 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, adotando a premissa de que o contrato foi celebrado em 21/08/2018 sob a vigência da Lei 13.786/2018, fundou-se na previsão legal e na jurisprudência do STJ para admitir a taxa de fruição cumulada com o percentual de retenção, entendendo que a retenção destinada a despesas administrativas não inclui a taxa de fruição e que a cumulação não configura bis in idem nem enseja enriquecimento sem causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Percentual De Retenção, Lei 13.786/2018, Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Percentual De Retenção Lei 13.786/2018 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição cumulativamente com o percentual de retenção
  2. 2 se o percentual de retenção contempla a taxa de fruição
  3. 3 aplicação da Lei 13.786/2018 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, adotando a premissa de que o contrato foi celebrado em 21/08/2018 sob a vigência da Lei 13.786/2018, fundou-se na previsão legal e na jurisprudência do STJ para admitir a taxa de fruição cumulada com o percentual de retenção, entendendo que a retenção destinada a despesas administrativas não inclui a taxa de fruição e que a cumulação não configura bis in idem nem enseja enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.