AREsp 2558226 - ACORDAO

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A Corte concluiu que, para revisitar o entendimento do tribunal de origem sobre a existência de dano moral decorrente da demora na regularização dos imóveis, seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo também a Súmula n. 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóveis, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóveis Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na baixa do gravame/regularização de imóveis
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, para revisitar o entendimento do tribunal de origem sobre a existência de dano moral decorrente da demora na regularização dos imóveis, seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo também a Súmula n. 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).