AREsp 1818562 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por entender que a agravante impugnou os fundamentos do acórdão de origem; confirmou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto à decisão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), reconheceu-se o cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e admitiu-se a possibilidade de dano moral em caso de atraso substancial; sendo vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, no mérito, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Consumidor Processual Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Dano Moral Rescisão Contratual +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 configuração de dano moral em caso de atraso substancial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por entender que a agravante impugnou os fundamentos do acórdão de origem; confirmou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto à decisão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), reconheceu-se o cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e admitiu-se a possibilidade de dano moral em caso de atraso substancial; sendo vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, no mérito, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 499/501 e-STJ).
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.