AREsp 1708531 - DECISAO

AREsp 1708531 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, entendendo que na resolução contratual por inadimplemento do comprador não é possível a retenção das arras confirmatórias, conforme Súmula 568/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de indicação do dispositivo federal controvertido, incorrendo o recurso na vedação prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: COSTA & BRITO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

COSTA & BRITO INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção das arras confirmatórias na resolução contratual por inadimplemento do comprador
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ sobre arras confirmatórias
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, entendendo que na resolução contratual por inadimplemento do comprador não é possível a retenção das arras confirmatórias, conforme Súmula 568/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de indicação do dispositivo federal controvertido, incorrendo o recurso na vedação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial