AREsp 1711630 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos aptos a desconstituir a decisão agravada; seria necessário o reexame de matéria fático‑probatória para alterar o aresto, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o reconhecimento da responsabilidade solidária da incorporadora e da corretora e a restituição das verbas pagas, inclusive a comissão de corretagem.

Parties
Agravante: E&A - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

E&A - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de provas em recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária da incorporadora e da corretora em relação de consumo
  3. 3 devolução das parcelas pagas e da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos aptos a desconstituir a decisão agravada; seria necessário o reexame de matéria fático‑probatória para alterar o aresto, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o reconhecimento da responsabilidade solidária da incorporadora e da corretora e a restituição das verbas pagas, inclusive a comissão de corretagem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada