REsp 1931649 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, incidindo a Súmula 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTO MAFISSIONI; Recorrente: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Taxas Condominiais, Multa Moratória, Danos Morais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRE AUGUSTO MAFISSIONI
Recorrente
OUTRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal
- 2 incidência da Súmula 284 do STF
- 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, incidindo a Súmula 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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