REsp 1944040 - DECISAO

REsp 1944040 - DECISAO

Por estar a relação inserida no âmbito do consumo e haver elementos de integração da recorrente na cadeia de prestação de serviços, reconduziu-se sua legitimidade passiva e responsabilização solidária; aplicou-se a orientação da Segunda Seção do STJ sobre contratos anteriores à Lei 13.786/2018, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, e manteve-se a vedação ao reexame probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Retenção De Valores Na Rescisão Contratual, Taxa De Fruição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Retenção De Valores Na Rescisão Contratual Taxa De Fruição

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Parties

GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da GSP
  2. 2 percentual adequado de retenção dos valores pagos em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de fruição

Ratio Decidendi

Por estar a relação inserida no âmbito do consumo e haver elementos de integração da recorrente na cadeia de prestação de serviços, reconduziu-se sua legitimidade passiva e responsabilização solidária; aplicou-se a orientação da Segunda Seção do STJ sobre contratos anteriores à Lei 13.786/2018, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, e manteve-se a vedação ao reexame probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente
  • Manutenção dos demais termos do acórdão recorrido e sem alteração nos ônus sucumbenciais