REsp 1958097 - DECISAO

REsp 1958097 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação por dano moral, por ausência de circunstância excepcional além do mero atraso que justificasse indenização extrapatrimonial, e foram mantidos os fundamentos do acórdão recorrido quanto à configuração da mora e ao cabimento de lucros cessantes, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568). Questões não suscitadas no acórdão de origem foram precludidas por falta de prequestionamento (Súmula 282 STF). Mantida a verba honorária em 10% e reconhecida sucumbência recíproca a ser apurada em liquidação de sentença.

Parties
Autor: EDERSON TEIXEIRA LOPES; Autor: FERNANDA MESQUISEDEC; Réu: INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: INTERLAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes e demais pontos do acórdão recorrido; reconhecida sucumbência recíproca.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Prescrição, Prequestionamento
Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Dano Moral Prescrição Prequestionamento

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Parties

EDERSON TEIXEIRA LOPES

Autor

FERNANDA MESQUISEDEC

Autor

INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

INTERLAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF
  2. 2 possibilidade de configuração de caso fortuito/força maior (não apreciado por falta de prequestionamento)
  3. 3 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação por dano moral, por ausência de circunstância excepcional além do mero atraso que justificasse indenização extrapatrimonial, e foram mantidos os fundamentos do acórdão recorrido quanto à configuração da mora e ao cabimento de lucros cessantes, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568). Questões não suscitadas no acórdão de origem foram precludidas por falta de prequestionamento (Súmula 282 STF). Mantida a verba honorária em 10% e reconhecida sucumbência recíproca a ser apurada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes e demais pontos do acórdão recorrido; reconhecida sucumbência recíproca.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
  • Reconhecer sucumbência recíproca e determinar apuração percentual em liquidação de sentença