REsp 1846447 - DECISAO

REsp 1846447 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ consolida a presunção de prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega de imóvel, autorizando lucros cessantes, e admite indenização por dano moral quando o atraso é excessivo; assim, não se configurou violação dos dispositivos indicados pela recorrente.

Parties
Recorrente: AMOREIRAS CAMPINAS INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Caso Fortuito/força Maior, Súmulas E Precedentes
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Parties

AMOREIRAS CAMPINAS INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel e presunção do prejuízo do comprador
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em caso de atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 alegada violação dos arts. 402 e 403 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ consolida a presunção de prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega de imóvel, autorizando lucros cessantes, e admite indenização por dano moral quando o atraso é excessivo; assim, não se configurou violação dos dispositivos indicados pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 10% sobre o valor da condenação para 14%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.