REsp 1941811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e quatro presentes óbices processuais (falta de prequestionamento e aplicação de súmulas) impediram o conhecimento de diversas alegações; no mérito, manteve-se o entendimento do TJRJ sobre a existência de mora na entrega das chaves, nulidade da transação extrajudicial quanto a certas cobranças, direito ao ressarcimento da taxa de obra e à indenização por...

Parties
AGRAVANTE: CEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; AGRAVANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; AGRAVANTE: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; AGRAVADO: AMILSON GIL FREIRES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno e recurso especial desprovidos; decisão de origem mantida
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Revisão De Contratos Findos, Transação Extrajudicial E Confissão De Dívida, Taxa De Obra / Taxa De Ligações Definitivas, Danos Morais, Cláusula Penal, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Revisão De Contratos Findos Transação Extrajudicial E Confissão De Dívida Taxa De Obra / Taxa De Ligações Definitivas Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

CEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

AGRAVANTE

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

AGRAVANTE

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

AGRAVANTE

AMILSON GIL FREIRES FEITOSA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282, 283, 284, 356 do STF e Súmulas 211, 182, 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão de contratos findos (Súmula 286/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e quatro presentes óbices processuais (falta de prequestionamento e aplicação de súmulas) impediram o conhecimento de diversas alegações; no mérito, manteve-se o entendimento do TJRJ sobre a existência de mora na entrega das chaves, nulidade da transação extrajudicial quanto a certas cobranças, direito ao ressarcimento da taxa de obra e à indenização por...

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial desprovidos; decisão de origem mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo