REsp 1883404 - DECISAO

REsp 1883404 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou o atraso na entrega do imóvel e aplicou a jurisprudência dominante do STJ que presume o prejuízo do promitente comprador (lucros cessantes), afasta as alegações de caso fortuito/força maior invocadas pelas recorrentes, determina que as despesas condominiais só se transferem com a posse (entrega das chaves) e reconhece, com base em perícia, vícios construtivos no imóvel no valor apurado; questões fáticas e contratuais não comportam reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIVA VISTA HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, Danos Materiais E Morais, Vícios Construtivos, Índices De Correção Do Saldo Devedor, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Despesas Condominiais Danos Materiais E Morais Vícios Construtivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVA VISTA HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais antes da entrega das chaves
  3. 3 devida indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou o atraso na entrega do imóvel e aplicou a jurisprudência dominante do STJ que presume o prejuízo do promitente comprador (lucros cessantes), afasta as alegações de caso fortuito/força maior invocadas pelas recorrentes, determina que as despesas condominiais só se transferem com a posse (entrega das chaves) e reconhece, com base em perícia, vícios construtivos no imóvel no valor apurado; questões fáticas e contratuais não comportam reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.