AREsp 1895942 - DECISAO

AREsp 1895942 - DECISAO

Não se verificou ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do NCPC porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, determinando que o termo final da indenização é a data da disponibilização física do imóvel (11/4/2013) e que o termo de vistoria de 19/10/2012 não afasta a mora; portanto conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: MAURÍCIO SILVA DIAS; Autor: TALITA SABINO DIAS; Réu: GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Réu: TRISUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Mora Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Restituição De Valores Pagos, Cláusula De Tolerância, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Ncpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Mora Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Restituição De Valores Pagos Cláusula De Tolerância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO SILVA DIAS

Autor

TALITA SABINO DIAS

Autor

GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Réu

TRISUL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do NCPC alegada pelos recorrentes
  2. 2 efetiva entrega da obra e termo final da indenização (disponibilização física do imóvel)
  3. 3 eficácia do termo de vistoria assinado em 19/10/2012 quanto à exoneração da mora

Ratio Decidendi

Não se verificou ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do NCPC porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, determinando que o termo final da indenização é a data da disponibilização física do imóvel (11/4/2013) e que o termo de vistoria de 19/10/2012 não afasta a mora; portanto conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantendo a limitação de 20% prevista no art. 85, II, do NCPC.