REsp 1969660 - DECISAO

REsp 1969660 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque não houve omissão passível de ataque (falta de prequestionamento do Tema 971), o Tribunal estadual corretamente reconheceu a mora e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que os lucros cessantes são devidos por presunção de prejuízo em atraso de entrega de imóvel, e manteve-se o reconhecimento de dano moral diante das circunstâncias analisadas em grau de origem, hipótese que exige reexame de provas se alterada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; deferiu-se, por fim, a gratuidade de justiça em razão da recuperação judicial da empresa recorrente.

Parties
Autor: LUCIANO CASTRO DE ALMEIDA (LUCIANO); Réu: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE (PENTEADO FARIA); Réu: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (URBPLAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, desde logo, NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra/loteamento, Lucros Cessantes, Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Recursos Especiais E Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra/loteamento Lucros Cessantes Dano Moral Gratuidade De Justiça Recursos Especiais E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUCIANO CASTRO DE ALMEIDA (LUCIANO)

Autor

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE (PENTEADO FARIA)

Réu

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (URBPLAN)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada com base no art. 1022 do NCPC e necessidade de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de condenação por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel/lote não edificado
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso contratual somente em circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque não houve omissão passível de ataque (falta de prequestionamento do Tema 971), o Tribunal estadual corretamente reconheceu a mora e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que os lucros cessantes são devidos por presunção de prejuízo em atraso de entrega de imóvel, e manteve-se o reconhecimento de dano moral diante das circunstâncias analisadas em grau de origem, hipótese que exige reexame de provas se alterada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; deferiu-se, por fim, a gratuidade de justiça em razão da recuperação judicial da empresa recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, desde logo, NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Deferido o benefício da gratuidade de justiça, eximindo a parte insurgente do pagamento das custas processuais relativas ao presente recurso especial, sem efeitos retroativos
  • Mantida a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e danos morais conforme acórdão recorrido