AREsp 1882113 - ACORDAO

AREsp 1882113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de caso fortuito ou força maior quanto ao atraso na entrega do imóvel exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF, impondo a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: ETECCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: APROXIMAR EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito, Força Maior, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito Força Maior Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

ETECCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

APROXIMAR EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Caracterização de caso fortuito ou força maior para excluir responsabilidade por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015 e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de caso fortuito ou força maior quanto ao atraso na entrega do imóvel exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF, impondo a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.