REsp 1930156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao investidor ocasional com base na teoria finalista mitigada quando demonstrada sua boa-fé e ausência de expertise, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ ao provimento do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: BAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: JOSÉ CARLOS DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR; AGRAVADO: CAROLINE CARVALHO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Investidor Ocasional, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Investidor Ocasional +1 more

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Parties

BAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

JOSÉ CARLOS DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR

AGRAVADO

CAROLINE CARVALHO DE ALBUQUERQUE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na promessa de compra e venda de unidade destinada a investimento
  2. 2 aplicação da teoria finalista mitigada ao adquirente-investidor ocasional
  3. 3 verificação da vulnerabilidade do adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao investidor ocasional com base na teoria finalista mitigada quando demonstrada sua boa-fé e ausência de expertise, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ ao provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.