REsp 1883387 - DECISAO

REsp 1883387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre tema suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento acerca da cláusula contratual e do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas e circunstâncias do caso vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se, nos termos do acórdão recorrido, a conclusão de que a cláusula de retenção de 40% é abusiva e que 10% é percentagem suficiente de retenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Clausula De Retenção, Enriquecimento Sem Causa, Juros De Mora, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que prevê retenção de 40% é abusiva
  2. 2 Qual percentual de retenção é razoável entre 10% e 25%
  3. 3 Se houve prequestionamento quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre tema suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento acerca da cláusula contratual e do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas e circunstâncias do caso vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se, nos termos do acórdão recorrido, a conclusão de que a cláusula de retenção de 40% é abusiva e que 10% é percentagem suficiente de retenção.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.