AREsp 2504366 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial não indicou qual dispositivo legal teria sido violado nem demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial invocada, configurando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual, Taxa De Fruição, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Resolução Contratual Taxa De Fruição Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não indicou qual dispositivo legal teria sido violado nem demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial invocada, configurando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.