AREsp 2498655 - DECISAO

AREsp 2498655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de atraso injustificado na entrega do imóvel, ausência de força maior, e pela ocorrência de dano moral, conclusões que não foram passíveis de reforma na via estreita do recurso especial; questão sobre comportamento contraditório não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Ré: Scopel Sp-35 Empreendimentos; Apelados/agravados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Súmulas Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Scopel Sp-35 Empreendimentos

Ré

Apelados

Apelados/agravados

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de atraso injustificado na entrega do imóvel, ausência de força maior, e pela ocorrência de dano moral, conclusões que não foram passíveis de reforma na via estreita do recurso especial; questão sobre comportamento contraditório não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora agravada (art.85, §11, CPC).