AREsp 2042205 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, porquanto a jurisprudência do STJ entende que o simples atraso na entrega do imóvel não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, e sendo constatada sucumbência recíproca deve ser mantida a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção fixada no acórdão recorrido, sem alterar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ZONA NORTE CHOCOLATES FINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Final (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Sucumbência Recíproca, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Sucumbência Recíproca Redistribuição De Ônus Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ZONA NORTE CHOCOLATES FINOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Final (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel enseja dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Critérios para redistribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, porquanto a jurisprudência do STJ entende que o simples atraso na entrega do imóvel não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, e sendo constatada sucumbência recíproca deve ser mantida a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção fixada no acórdão recorrido, sem alterar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter afastamento da indenização por danos morais