REsp 1880155 - DECISAO

REsp 1880155 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a condenação ao pagamento dos lucros cessantes nos moldes fixados na sentença, fundamentando-se na jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente-comprador e admite lucros cessantes mesmo na hipótese de resolução contratual por atraso do vendedor.

Parties
Recorrente: LEANDRO HENRIQUE FARIA; Recorrente: DAYANA CRISTINA PACHECO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o pagamento dos lucros cessantes nos moldes fixados na sentença.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Restituição De Valores, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

LEANDRO HENRIQUE FARIA

Recorrente

DAYANA CRISTINA PACHECO FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel mesmo quando há resolução contratual
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 presunção de prejuízo do promitente-comprador

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a condenação ao pagamento dos lucros cessantes nos moldes fixados na sentença, fundamentando-se na jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente-comprador e admite lucros cessantes mesmo na hipótese de resolução contratual por atraso do vendedor.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o pagamento dos lucros cessantes nos moldes fixados na sentença.

Orders

  • Determino o pagamento dos lucros cessantes nos moldes fixados na sentença.
  • Publique-se.