AREsp 2541774 - DECISAO

AREsp 2541774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao atraso na entrega e à devolução da taxa de obra dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a tese sobre cumulação de multa moratória e compensatória não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA.; Agravante/recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Advogada: PATRÍCIA YAMAMOTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Devolução De Taxa De Obra, Multas Moratória E Compensatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ
CIVIL Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Devolução De Taxa De Obra Multas Moratória E Compensatória Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante/recorrente

PATRÍCIA YAMAMOTO FERNANDES

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de devolução da taxa de obra paga à Caixa Econômica Federal
  3. 3 cumulação de multa moratória e compensatória (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao atraso na entrega e à devolução da taxa de obra dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a tese sobre cumulação de multa moratória e compensatória não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.