AREsp 2541774 - DECISAO

AREsp 2541774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o tribunal de origem havia considerado que não houve abalo moral, tratando-se de mero dissabor. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRÍCIA YAMAMOTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PATRÍCIA YAMAMOTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por atraso na entrega de obra superior a 1 ano
  2. 2 alegação de violação dos arts. 14 e 30 do CDC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 927 e 994 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o tribunal de origem havia considerado que não houve abalo moral, tratando-se de mero dissabor. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SAINT SIMON e CURY, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.