REsp 1811170 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e o art. 28 da Lei nº 9.069/1995, concluiu‑se que não houve deficiência na prestação jurisdicional e que é incabível a correção monetária com periodicidade inferior a um ano para contratos celebrados após a implantação do Plano Real, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Periodicidade Anual, Súmula 83/stj, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Art. 28 Da Lei Nº 9.069/1995, Lei 10.931/2004
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Periodicidade Anual Súmula 83/stj Deficiência Na Prestação Jurisdicional Art. 28 Da Lei Nº 9.069/1995 +1 more

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Parties

CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência de correção monetária com periodicidade mensal contratada (IGPM)
  3. 3 aplicação do art. 28 da Lei 9.069/1995 e súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e o art. 28 da Lei nº 9.069/1995, concluiu‑se que não houve deficiência na prestação jurisdicional e que é incabível a correção monetária com periodicidade inferior a um ano para contratos celebrados após a implantação do Plano Real, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015