AREsp 2386370 - ACORDAO

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A Quarta Turma concluiu que a jurisprudência do STJ admite a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, e que, por essa razão, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula 83/STJ; além disso, a improcedência do agravo interno não autoriza, automaticamente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesto propósito protelatório.

Parties
AGRAVANTE: MURILO MENDONCA DE AMORIM; AGRAVADO: LENISE NUNES GUIMARAES DA SILVA; AGRAVADO: SALMEM GUIMARÃES HAMZE; AGRAVADO: ANA LUIZA GUIMARAES HAMZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Resolutiva Expressa, Constituição Em Mora, Súmula 83/stj, Artigo 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Mora Ex Re, Dies Interpellat Pro Homine
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Resolutiva Expressa Constituição Em Mora Súmula 83/stj Artigo 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

MURILO MENDONCA DE AMORIM

AGRAVANTE

LENISE NUNES GUIMARAES DA SILVA

AGRAVADO

SALMEM GUIMARÃES HAMZE

AGRAVADO

ANA LUIZA GUIMARAES HAMZE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de cláusula resolutiva expressa em contrato de compromisso de compra e venda
  2. 2 Necessidade de interpelação prévia para constituição do devedor em mora
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que a jurisprudência do STJ admite a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, e que, por essa razão, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula 83/STJ; além disso, a improcedência do agravo interno não autoriza, automaticamente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesto propósito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar automaticamente a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de prova de manifesto propósito protelatório