AREsp 786232 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu claramente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), a restituição do sinal decorre logicamente da rescisão contratual por culpa dos vendedores e não constitui julgamento extra petita, e as alegações que exigiriam reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Arras (sinal), Correção Monetária, Juros Moratórios, Julgamento Extra Petita, Termo a Quo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/1973, Admissibilidade Recursal (súmula 182/stj)
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Arras (sinal) Correção Monetária Juros Moratórios Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de ataque específico aos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 julgamento extra petita quanto à restituição das arras

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu claramente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), a restituição do sinal decorre logicamente da rescisão contratual por culpa dos vendedores e não constitui julgamento extra petita, e as alegações que exigiriam reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Publique-se e intimem-se