AREsp 2502591 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi parcialmente provido porque, embora o Tribunal de origem tenha decidido a controvérsia de forma motivada (afastando negativa de prestação jurisdicional e mantendo danos morais diante do exame do conjunto fático-probatório), verificou-se que a sentença condenou as rés a lucros cessantes sem pedido expresso na inicial, configurando julgamento além dos limites da lide naquela extensão, o que impõe decotação dessa condenação e devolução dos autos ao Tribunal a quo para exame do pedido formulado (reembolso de aluguéis - dano emergente); quanto às alegações de caso fortuito e à pretensão de afastar danos morais, essas envolveriam reexame fático-probatório vedado pelas...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Julgamento Extra Petita, Caso Fortuito/força Maior/fato De Terceiro, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Julgamento Extra Petita +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 julgamento além dos limites da lide/extra petita (art. 492 do CPC/2015)
  3. 3 condenação a lucros cessantes sem pedido expresso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi parcialmente provido porque, embora o Tribunal de origem tenha decidido a controvérsia de forma motivada (afastando negativa de prestação jurisdicional e mantendo danos morais diante do exame do conjunto fático-probatório), verificou-se que a sentença condenou as rés a lucros cessantes sem pedido expresso na inicial, configurando julgamento além dos limites da lide naquela extensão, o que impõe decotação dessa condenação e devolução dos autos ao Tribunal a quo para exame do pedido formulado (reembolso de aluguéis - dano emergente); quanto às alegações de caso fortuito e à pretensão de afastar danos morais, essas envolveriam reexame fático-probatório vedado pelas...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Afastar a condenação das agravantes ao pagamento de lucros cessantes.