REsp 2058675 - ACORDAO

REsp 2058675 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ: o prejuízo do promitente comprador por atraso na entrega é presumido e enseja lucros cessantes (percentual de 1% compatível com precedentes), o termo final é a disponibilização da posse direta, juros moratórios incidem desde a citação e correção monetária desde cada desembolso; além disso, não houve prequestionamento sobre a aplicação da taxa SELIC, atraindo súmulas impeditivas.

Parties
Agravante: BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Lucros Cessantes, Prejuízo Presumido, Percentual De Indenização, Valor Locativo, Termo Final Para Lucros Cessantes, Disponibilização Da Posse Direta, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmulas
Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Lucros Cessantes Prejuízo Presumido Percentual De Indenização Valor Locativo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel enseja lucros cessantes por prejuízo presumido
  2. 2 se o percentual de 1% a título de lucros cessantes é compatível com a jurisprudência do STJ
  3. 3 qual o termo final para incidência dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ: o prejuízo do promitente comprador por atraso na entrega é presumido e enseja lucros cessantes (percentual de 1% compatível com precedentes), o termo final é a disponibilização da posse direta, juros moratórios incidem desde a citação e correção monetária desde cada desembolso; além disso, não houve prequestionamento sobre a aplicação da taxa SELIC, atraindo súmulas impeditivas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos