AREsp 2480539 - ACORDAO

AREsp 2480539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questes suscitadas, no havendo negativa de prestao jurisdicional; reconhecer caso fortuito/fora maior ou inadimplemento dos compradores para afastar a mora das agravantes exigiria reexame de matria ftico-probatria e interpretao contratual, o que vedado em recurso especial pelas Smulas n. 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de mora das agravantes e o dever de indenizar dos mesmos.

Parties
Apelante/agravante: João Fortes Engenharia S. A.; Agravados: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Caso Fortuito/força Maior, Prestaprestajurisdicional
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Exceção Do Contrato Não Cumprido Caso Fortuito/força Maior Prestaprestajurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

João Fortes Engenharia S. A.

Apelante/agravante

recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestanegativa de prestajurisdicional
  2. 2 incidencia das Sumulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 mora na entrega do imovel versus inadimplemento dos compradores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questes suscitadas, no havendo negativa de prestao jurisdicional; reconhecer caso fortuito/fora maior ou inadimplemento dos compradores para afastar a mora das agravantes exigiria reexame de matria ftico-probatria e interpretao contratual, o que vedado em recurso especial pelas Smulas n. 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de mora das agravantes e o dever de indenizar dos mesmos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorrios advocatcios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, 11, do CPC/2015