AREsp 2658085 - DECISAO

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Negou‑se seguimento à parte do recurso especial que buscava afastar entendimento firmado em recurso repetitivo, reconhecendo conformidade do acórdão estadual com precedente do STJ, razão pela qual o agravo nessa extensão não merece conhecimento; aplicaram‑se juros moratórios desde a citação por tratar‑se de resolução contratual por culpa da promitente‑vendedora (Súmula 83/STJ); as demais matérias não foram conhecidas por ausência de prequestionamento; majoraram‑se honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Juros De Mora Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na resolução de compromisso de compra e venda por inadimplemento da promitente-vendedora
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento à parte do recurso especial que buscava afastar entendimento firmado em recurso repetitivo, reconhecendo conformidade do acórdão estadual com precedente do STJ, razão pela qual o agravo nessa extensão não merece conhecimento; aplicaram‑se juros moratórios desde a citação por tratar‑se de resolução contratual por culpa da promitente‑vendedora (Súmula 83/STJ); as demais matérias não foram conhecidas por ausência de prequestionamento; majoraram‑se honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertência de possibilidade de aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.