AREsp 2535614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), e porque as alegações de caso fortuito/força maior e de enriquecimento sem causa demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a invocação isolada do art. 884 do CC/2002 mostra-se insuficiente à luz da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega / Habite Se, Multa Contratual, Caso Fortuito / Força Maior, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega / Habite Se Multa Contratual Caso Fortuito / Força Maior Enriquecimento Sem Causa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o atraso na obtenção do habite-se se enquadra em caso fortuito ou força maior (art. 393, parágrafo único, CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), e porque as alegações de caso fortuito/força maior e de enriquecimento sem causa demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a invocação isolada do art. 884 do CC/2002 mostra-se insuficiente à luz da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.