AREsp 2538042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte de que, na rescisão contratual de promessa de compra e venda por inadimplemento da promitente-vendedora, os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos fluem desde a citação; ademais houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 395 e 397 do CC/2002 (Súmula 211/STJ) e eventual infirmidade demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WANG KUEI YING e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Sobre Seguimento/non Seguimento)
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Juros De Mora (termo Inicial), Mora, Depósito Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

WANG KUEI YING e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Sobre Seguimento/non Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 efeito do depósito judicial quanto à extinção da obrigação e consectários
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte de que, na rescisão contratual de promessa de compra e venda por inadimplemento da promitente-vendedora, os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos fluem desde a citação; ademais houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 395 e 397 do CC/2002 (Súmula 211/STJ) e eventual infirmidade demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não conhece do recurso especial.