AREsp 2449043 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou a decisão em prova documental e interpretação do contrato que fixava prazo de 36 meses contados do registro do loteamento, de modo que, na data do ajuizamento da ação, o empreendimento não havia sido entregue mesmo considerando a tolerância de 180 dias; modificar essas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que reconheceu a mora, a resolução contratual e a condenação ao ressarcimento, juros e multa, e majorando-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Resolução Contratual, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Seguimento De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Resolução Contratual Multa Contratual Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve atraso na entrega do lote em relação ao prazo contratual e à tolerância de 180 dias
  2. 2 Se caberia modificar decisão do tribunal de origem em recurso especial que reexaminou fatos e provas
  3. 3 Aplicação de multa contratual e devolução de valores pagos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a decisão em prova documental e interpretação do contrato que fixava prazo de 36 meses contados do registro do loteamento, de modo que, na data do ajuizamento da ação, o empreendimento não havia sido entregue mesmo considerando a tolerância de 180 dias; modificar essas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que reconheceu a mora, a resolução contratual e a condenação ao ressarcimento, juros e multa, e majorando-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015