AREsp 2539301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF, por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico, nos termos previstos no RISTJ e no CPC/2015.

Parties
Agravante: ENJOY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

ENJOY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.5 e n.7 do STJ
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF (demonstração do dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF, por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico, nos termos previstos no RISTJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno