AREsp 2691645 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA METROCASA SA; Autor: LUCAS RIBEIRO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Tutela Provisória De Urgência, Danos Morais, Juros De Obra, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Tutela Provisória De Urgência Danos Morais Juros De Obra +4 more

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA SA

Agravante

LUCAS RIBEIRO GUIMARAES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar violação dos dispositivos arrolados para admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.