REsp 2187540 - DECISAO

REsp 2187540 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque as matérias suscitadas ou não foram prequestionadas (impedindo o exame pela Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) ou demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à restituição integral em caso de resolução por culpa do vendedor e à não presunção de lucros cessantes, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: ROBERTO CRIVELLARO; Recorrente: ELAINE LUCIANO CRIVELLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Resolução Contratual Lucros Cessantes Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

ROBERTO CRIVELLARO

Recorrente

ELAINE LUCIANO CRIVELLARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da legislação consumerista em aquisição de unidade imobiliária
  2. 2 eficácia da cláusula de irretratabilidade/irrevogabilidade perante inadimplemento
  3. 3 restituição integral das parcelas em caso de resolução por culpa da vendedora

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque as matérias suscitadas ou não foram prequestionadas (impedindo o exame pela Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) ou demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à restituição integral em caso de resolução por culpa do vendedor e à não presunção de lucros cessantes, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários em 2% (dois por cento) sobre a mesma base fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC