REsp 2201774 - ACORDAO

REsp 2201774 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ), a fundamentação recursal invocando arts. 476 e 927 do CC/2002 mostrou-se juridicamente inadequada para excluir lucros cessantes (Súmula 284/STF), e a jurisprudência consolidada presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, justificando a indenização por lucros cessantes (REsp 1.729.593/SP; Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Exceção Do Contrato Não Cumprido Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante pode ser eximida da responsabilidade por lucros cessantes com fundamento na exceção do contrato não cumprido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7, 13 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ), a fundamentação recursal invocando arts. 476 e 927 do CC/2002 mostrou-se juridicamente inadequada para excluir lucros cessantes (Súmula 284/STF), e a jurisprudência consolidada presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, justificando a indenização por lucros cessantes (REsp 1.729.593/SP; Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido