AREsp 2936617 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso não demonstrou de forma adequada a violação ao art. 884 do Código Civil, reiterou pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: União Mrm Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Súmula 7/stj, Violação Ao Art. 884 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Súmula 7/stj Violação Ao Art. 884 Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União Mrm Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial demonstra violação ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 se foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos da alínea "c" do art. 105, III, da CF
  3. 3 se a análise exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso não demonstrou de forma adequada a violação ao art. 884 do Código Civil, reiterou pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis