AREsp 2931936 - ACORDAO

AREsp 2931936 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de descaracterizar a mora por fato de terceiro exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei supostamente objeto de interpretação divergente, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA; Vendedor/2º Promovido: Realiza Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Por Atraso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Por Atraso Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Realiza Empreendimentos Imobiliários

Vendedor/2º Promovido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ arguida pela agravante
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de descaracterizar a mora por fato de terceiro exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei supostamente objeto de interpretação divergente, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.