REsp 2223144 - DECISAO

REsp 2223144 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 e, com base nos elementos fático-probatórios e na proteção ao consumidor (art. 51, IV do CDC) e no art. 413 do CC, fixou a retenção em 25%, concluindo que não houve demonstração de prejuízo excedente que justificasse a majoração para 50%, além de a pretensão de reexame de matéria fática esbarrar nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Compradores: Autores; Vendedora/incorporadora: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Lei 13.786/2018, Art. 67 a Da Lei 4.591/1964, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Distrato Lei 13.786/2018 Art. 67 a Da Lei 4.591/1964 Patrimônio De Afetação Retenção De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

Autores

Compradores

Requerida

Vendedora/incorporadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67-A da Lei 4.591/1964 (Lei do Distrato) a contrato firmado após sua vigência
  2. 2 Possibilidade de retenção de até 50% das quantias pagas quando a incorporação estiver submetida ao regime de patrimônio de afetação
  3. 3 Possibilidade de redução do percentual de retenção por onerosidade excessiva e proteção do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor e no art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 e, com base nos elementos fático-probatórios e na proteção ao consumidor (art. 51, IV do CDC) e no art. 413 do CC, fixou a retenção em 25%, concluindo que não houve demonstração de prejuízo excedente que justificasse a majoração para 50%, além de a pretensão de reexame de matéria fática esbarrar nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se e intimem-se