REsp 1856904 - DECISAO

REsp 1856904 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do tribunal a quo de que a cláusula de tolerância genérica é inválida, prevalecendo o prazo mais favorável ao consumidor fixado na promessa de compra e venda (julho de 2011); não havendo comprovação de caso fortuito ou força maior, o atraso enseja indenização por lucros cessantes, em consonância com a jurisprudência que presume o prejuízo do comprador, e eventual reexame probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FACTUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOSLTDA; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Lucros Cessantes, Cláusulas De Tolerância, Responsabilidade Contratual, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Lucros Cessantes Cláusulas De Tolerância Responsabilidade Contratual Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FACTUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOSLTDA

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 validade de cláusula de tolerância genérica
  3. 3 determinação do termo inicial e final da mora

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do tribunal a quo de que a cláusula de tolerância genérica é inválida, prevalecendo o prazo mais favorável ao consumidor fixado na promessa de compra e venda (julho de 2011); não havendo comprovação de caso fortuito ou força maior, o atraso enseja indenização por lucros cessantes, em consonância com a jurisprudência que presume o prejuízo do comprador, e eventual reexame probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).