REsp 1864297 - DECISAO

REsp 1864297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, justificando a legitimidade passiva da recorrente.

Parties
Recorrente: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Corré: Avance Negócios Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Avance Negócios Imobiliários

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora na ação decorrente de promessa de compra e venda
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 vedação ao reexame de provas e à interpretação contratual em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, justificando a legitimidade passiva da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.