REsp 1772502 - DECISAO

REsp 1772502 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial da recorrente por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto à correção monetária (Súmula 211/STJ); quanto ao agravo em recurso especial do autor, negou-se provimento por ausência de impugnação específica da cláusula que prevê a taxa de fruição e por falta de prequestionamento, o que impede a análise na instância especial, mantendo-se a conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/autor: CARLOS GILBERTO ALTERO; Recorrente/ré: CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial do réu não conhecido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa De Fruição, Reembolso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Juros De Mora Correção Monetária Taxa De Fruição +3 more

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Parties

CARLOS GILBERTO ALTERO

Agravante/autor

CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/ré

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 dever de reembolso dos valores pagos pelo adquirente desistente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial da recorrente por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto à correção monetária (Súmula 211/STJ); quanto ao agravo em recurso especial do autor, negou-se provimento por ausência de impugnação específica da cláusula que prevê a taxa de fruição e por falta de prequestionamento, o que impede a análise na instância especial, mantendo-se a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial do réu não conhecido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da recorrente.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial do autor.