AREsp 1580617 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais; a alegada errônea valoração probatória equivaleria a reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a primeira instância determinou perícia para averiguar se os valores pagos importam quitação, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: BENEDITA SOARES DA SILVEIRA; AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA SOARES DA SILVEIRA; AGRAVADO: CIRINIUS BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Nulidade Parcial Contratual, Prova Pericial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 354
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Nulidade Parcial Contratual Prova Pericial Valoração Da Prova Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 354

Case Brief

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Parties

BENEDITA SOARES DA SILVEIRA

AGRAVANTE

MARIA FRANCISCA SOARES DA SILVEIRA

AGRAVANTE

CIRINIUS BORBA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 erro na valoração da prova
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais; a alegada errônea valoração probatória equivaleria a reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a primeira instância determinou perícia para averiguar se os valores pagos importam quitação, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno