AREsp 1813041 - DECISAO

AREsp 1813041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos apontados nem dissídio jurisprudencial com identidade fática; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade da TAC (REsp 1.599.511/SP) e incidência de súmulas, de modo que o reexame da matéria fático-probatória restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Ré: Única Up Assessoria e Documentação S/S Ltda - Me; Ré: Banco liai" S/A; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Administração Do Contrato (tac), Comissão De Corretagem, Repetição De Indébito, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Administração Do Contrato (tac) Comissão De Corretagem Repetição De Indébito Abusividade Contratual +2 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

Única Up Assessoria e Documentação S/S Ltda - Me

Ré

Banco liai" S/A

Ré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da cobrança da taxa de administração do contrato (TAC)
  3. 3 responsabilidade civil por corretagem/mediação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos apontados nem dissídio jurisprudencial com identidade fática; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade da TAC (REsp 1.599.511/SP) e incidência de súmulas, de modo que o reexame da matéria fático-probatória restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial