REsp 1930512 - DECISAO

REsp 1930512 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por falta de demonstração de fatos extraordinários que configurem violação significativa dos direitos da personalidade, mantendo-se, contudo, as determinações sobre correção monetária (INCC‑DI até o habite‑se e IGP‑M depois), a responsabilidade pelas despesas condominiais a partir da entrega das chaves e a suspensão dos encargos contratuais durante o atraso, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: 3Z Franz Empreendimentos Imobiliários Ltda. (atual denominação de ACS Franz Empreendimentos Imobiliários Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a sucumbência fixada pelo magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Correção Monetária E Índices De Atualização (incc DI, IGP M), Encargos Contratuais E Sua Suspensão, Despesas Condominiais, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Correção Monetária E Índices De Atualização (incc Di, IGP M) Encargos Contratuais E Sua Suspensão Despesas Condominiais +2 more

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Parties

3Z Franz Empreendimentos Imobiliários Ltda. (atual denominação de ACS Franz Empreendimentos Imobiliários Ltda.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e momento de início (entrega das chaves)
  3. 3 Índices de atualização do saldo devedor (INCC‑DI até habite-se e IGP‑M depois)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por falta de demonstração de fatos extraordinários que configurem violação significativa dos direitos da personalidade, mantendo-se, contudo, as determinações sobre correção monetária (INCC‑DI até o habite‑se e IGP‑M depois), a responsabilidade pelas despesas condominiais a partir da entrega das chaves e a suspensão dos encargos contratuais durante o atraso, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a sucumbência fixada pelo magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta à recorrente
  • Manter a sucumbência fixada pelo juízo de primeiro grau