EREsp 1863339 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento jurisprudencial de parâmetro de até 25% como retenção, porém, ante a ausência de recurso da parte ré e aplicação do princípio non reformatio in pejus, mantido o percentual de retenção de 20% aplicado pelo Tribunal de origem; reconheceu-se também o cabimento da taxa de ocupação devida pelo período em que o adquirente ocupou o imóvel desde a transferência da posse até sua devolução, e aplicou-se a Súmula 83 do STJ por harmonia com a jurisprudência.

Parties
Agravante: NOELI PERPETUO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Taxa De Ocupação, Non Reformatio in Pejus, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Percentual De Retenção Taxa De Ocupação Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

NOELI PERPETUO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de retenção aplicar em contratos anteriores à Lei n.13.786/2018
  2. 2 cabimento da indenização pela ocupação do imóvel (taxa de ocupação) desde a transferência da posse
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus quando apenas a parte autora recorreu

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento jurisprudencial de parâmetro de até 25% como retenção, porém, ante a ausência de recurso da parte ré e aplicação do princípio non reformatio in pejus, mantido o percentual de retenção de 20% aplicado pelo Tribunal de origem; reconheceu-se também o cabimento da taxa de ocupação devida pelo período em que o adquirente ocupou o imóvel desde a transferência da posse até sua devolução, e aplicou-se a Súmula 83 do STJ por harmonia com a jurisprudência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o percentual de retenção de 20% dos valores pagos aplicado pelo Tribunal de origem.